Termo de Adesão do Programa Viaje!, o Programa de Fidelidade da CVC

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., sociedade por ações de capital aberto, inscrita no CNPJ sob nº 10.760.260/0001-19, com sede na Rua das Figueiras, 501, 8º andar, na Cidade de Santo André, Bairro Jardim, Estado de São Paulo, CEP 09080-370, doravante denominada simplesmente CVC, com base no presente Regulamento, institui o PROGRAMA VIAJE!, conforme os termos, cláusulas e condições a seguir estipulados.

 

  • I. DEFINIÇÕES
    • (a) Catálogo de Serviços: é o catálogo de Serviços disponibilizado nas lojas da Rede CVC, na Central de Atendimento e no Website (www.programaviaje.com.br). O Catálogo de Serviços pode ser a qualquer momento alterado pela CVC, segundo seu exclusivo critério, sem aviso prévio.
    • (b) Central de Atendimento:  é o canal de atendimento ao cliente, funcionários das lojas CVC e Agentes de Viagens para dúvidas, reclamações e elogios referente ao PROGRAMA VIAJE!. Os contatos da Central de Atendimento estão disponíveis no Website.
    • (c) Parceiros: São as empresas associadas como parceiras do PROGRAMA VIAJE!, dentre eles o Banco Bradescard S.A.(Emissor), ou que venham a se associar ao PROGRAMA VIAJE!, que fornecerão Produtos Elegíveis
    • (d) Participante: toda e qualquer pessoa física residente no Brasil, com capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) emitido pelo Ministério da Fazenda, que adquira Produtos Elegíveis e venha a se cadastrar no PROGRAMA VIAJE! nos termos deste Regulamento.
    • (e) Produtos Elegíveis: São os produtos e/ou serviços prestados pelos Parceiros, dentre eles o Cartão CVC emitido pelo Banco Bradescard S.A., que possibilitarão aos seus clientes acumularem pontos para o PROGRAMA VIAJE! desde que, tais clientes sejam cadastrados neste Programa.
    • (f) PROGRAMA VIAJE!: é um programa de fidelização da CVC, a vigorar por prazo indeterminado, que permite aos seus Participantes o acúmulo de Pontos, em razão da aquisição dos Produtos Elegíveis, e que serão utilizados e resgatados exclusivamente para a obtenção de desconto na aquisição de Serviços constantes do Catálogo de Serviços.
    • (g) Pontos: é a unidade de benefícios do PROGRAMA VIAJE!, creditada pela CVC na conta do PROGRAMA VIAJE! de cada Participante.
    • (h) Serviços: compreendem os serviços turísticos intermediados pela Rede CVC.
    • (i) Rede CVC: composta pelas lojas físicas e exclusivas da marca CVC, bem como agentes de viagens credenciados e loja virtual da CVC.
    • (j) Website: sítio na rede mundial de computadores (“Internet”) criado especificamente para o PROGRAMA VIAJE!, por meio do endereço eletrônico: www.programaviaje.com.br.
  • II. PARTICIPAÇÃO E ADESÃO NO PROGRAMA
    • 2.1. O Participante que queira aderir ao PROGRAMA VIAJE! deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
      • (a) ser residente no Brasil;
      • (b) possuir CPF;

      • (c) ter capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro; e
      • (d) ter adquirido os Produtos Elegíveis.
    • 2.2. A adesão ao PROGRAMA VIAJE! deverá ser efetuada pelo Participante por meio da finalização do cadastro, confirmação do e-mail para comunicações, escolha da senha de acesso ao ambiente pessoal do Participante no Website, firma em documento concedendo autorização para que os Parceiros possam fornecer à CVC suas informações cadastrais e financeiras objetivando viabilizar o cálculo da pontuação, e aceitação ao presente Regulamento no Website.
    • 2.3. Uma vez concluído o cadastro, o Participante receberá, no e-mail informado durante o preenchimento do cadastro, a confirmação da sua inscrição por meio de um e-mail de boas vindas, com seu nome, e demais informações relevantes sobre o PROGRAMA VIAJE!.
    • 2.4. Após completar seu cadastro, confirmar seu e-mail, escolher sua senha pessoal de acesso, autorizar o compartilhamento das informações cadastrais e financeiras do Participante entre o Parceiro e a CVC, e, por fim, aderir ao Regulamento do PROGRAMA VIAJE!, o Participante terá acesso ao seu extrato de Pontos, que ficará disponível em uma conta online, a qual poderá ser acessada no Website.
  •  III. ACÚMULO DE PONTOS
    • 3.1. O PROGRAMA VIAJE! conferirá Pontos aos seus Participantes em razão da aquisição dos Produtos Elegíveis.
    • 3.2. No tocante ao acúmulo de pontos para os Produtos Elegíveis, estes seguirão as regras e condições dos respectivos Parceiros.
      • 3.2.1. Quanto ao Produto Elegível denominado Cartão CVC, são aplicáveis, no mínimo, as seguintes regras:
        • (i) A cada R$ 1,00 (um Real) de transação efetuada com o Cartão CVC Internacional, e devidamente lançada na fatura, proporcionará ao Participante o acúmulo de 01 (um) ponto no PROGRAMA VIAJE!;
        • (ii) A cada R$ 1,00 (um Real) de transação efetuada  com o Cartão CVC Gold, e devidamente lançada na fatura, proporcionará ao Participante o acúmulo de 02 (dois) pontos no PROGRAMA VIAJE!;
        • (iii) Valores lançados na fatura a título de multa, juros ou demais encargos não serão considerados para fins de cálculo e acúmulo de Pontos no PROGRAMA VIAJE!;
        • (iv) O crédito dos Pontos na conta do Participante no PROGRAMA VIAJE! será efetuado em até 40 (quarenta) dias após a data de  pagamento, pelo menos do valor mínimo da fatura do Cartão CVC;
        • (v) As demais condições e critérios referentes à possibilidade de Acúmulo de Pontos por meio do Cartão CVC no PROGRAMA VIAJE! serão definidas pelo Emissor em Instrumento específico.
    • 3.3. A CVC poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, efetuar as seguintes alterações: (i) alterar o percentual de descontos no Catálogo de Serviços; (ii) alterar a forma de acúmulo de Pontos no PROGRAMA VIAJE!, inclusive adotando um cálculo diferenciado por Serviço, seja em caráter definitivo ou promocional.
      • 3.3.1. Os novos valores e a proporcionalidade dos pontos serão informados previamente através do Website e em outros canais de fácil acesso público que a CVC julgar necessário. Contudo, a utilização/resgate dos Pontos sempre obedecerá à regra vigente na data de obtenção do desconto na aquisição de Serviços constantes do Catálogo de Serviços.
      • 3.3.2. Em caso de alteração da forma de acúmulo de Pontos, a CVC irá informar o Participante com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio do Website e outros canais que a CVC julgar necessários. Caso o Participante não concorde com a respectiva alteração, poderá revogar sua adesão ao PROGRAMA VIAJE!, deixando de fazer parte do Programa, sem qualquer ônus.
    • 3.4. Os Pontos permanecerão válidos pelo período de 24 (vinte e quatro) meses contado da data do crédito do respectivo Ponto na conta do Participante do PROGRAMA VIAJE!. Caso o Participante utilize determinados Pontos e, por qualquer motivo, nos termos deste Regulamento, esses Pontos sejam restituídos, o prazo de validade original continuará em vigor. Isto é, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses permanece sendo contado a partir da data do crédito original dos Pontos, e não da data de restituição.
    • 3.5. O Participante fica desde já ciente de que os Parceiros, eventualmente, poderão solicitar à CVC o cancelamento dos Pontos, conforme regras e critérios por eles estabelecidos para o acúmulo de Pontos no PROGRAMA VIAJE!.
    • 3.6. Em caso de eventual não credenciamento dos Pontos ou em caso de discordância nos extratos emitidos, o Participante deverá solicitar junto à Central de Atendimento do PROGRAMA VIAJE! a averiguação sobre a referida discordância, limitado ao prazo de validade do referido crédito pleiteado, isto é, 24 (vinte e quatro) meses data do credenciamento dos Pontos. No caso de falta de credenciamento, o prazo de solicitação de averiguação é de até 24 (vinte e quatro) meses da data da aquisição do Produto Elegível.
    • 3.7. No ato do pagamento dos Serviços, constantes do Catálogo de Serviços, mediante utilização/resgate de Pontos, nos termos do Capítulo IV abaixo, apenas a parcela financeira paga pelo Participante gerará acúmulo de Pontos no PROGRAMA VIAJE! nos termos deste Regulamento. Nenhum desconto na aquisição de Serviços constantes do Catálogo de Serviços, que será concedido ao Participante em razão da utilização/resgate de Pontos, será revertido em Pontos para participação no PROGRAMA VIAJE!.
    • 3.8. Na hipótese de aquisição de Serviço na Rede CVC com a utilização de “vale-compra” comercializado pela Rede CVC (denominado Vale-Viagem CVC), o Participante que apresentar o Vale-Viagem CVC como forma de pagamento do respectivo Serviço não acumulará Pontos.
  • IV. RESGATE
    • 4.1. Os Pontos acumulados pelo Participante permitirão que ele obtenha desconto na aquisição de Serviços constantes do Catálogo de Serviços, que serão oferecidos a preços ou condições especiais, de acordo com a quantidade de Pontos exigida e os termos do Catálogo de Serviços.
      • 4.1.1. Os Pontos complementam os valores de Serviços oferecidos pela Rede CVC, possibilitando descontos nos preços de aquisição dos Serviços constantes do Catálogo de Serviços. Não será possível a aquisição de Serviços exclusivamente com Pontos do PROGRAMA VIAJE!.
      • 4.1.2. Constará do Catálogo de Serviços o número de Pontos necessários para obtenção de descontos nos respectivos Serviços. ATENÇÃO: O número de Pontos necessário para obtenção de descontos não corresponde a um valor em Reais.
      • 4.1.3. A título de exemplo, o Catálogo de Serviços poderá informar que determinado pacote turístico poderá ser adquirido por um preço promocional, utilizando-se 5.000 Pontos. Isso não significa que o Participante terá um desconto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na aquisição do pacote, mas apenas que, utilizando 5.000 Pontos fará jus ao desconto anunciado no Catálogo de Serviços.
      • 4.1.4. O Participante apenas poderá se valer do desconto caso utilize o número total e exato de Pontos exigido no Catálogo de Serviços. A título de exemplo, caso o desconto exija a utilização de 100 pontos, o Participante não poderá se valer de um desconto proporcional utilizando menos pontos (por exemplo, obter 20% do desconto, utilizando 20 Pontos). Da mesma forma, o Participante não poderá se valer de um desconto maior utilizando mais pontos (por exemplo, 200% do desconto utilizando 200 Pontos).
    • 4.2. O Participante reconhece e concorda que a natureza e funcionamento do PROGRAMA VIAJE! dependem da constante atualização das promoções e que a CVC está autorizada a modificar os Serviços constantes do Catálogo de Serviços sem aviso prévio. O Participante tem conhecimento de que as promoções constantes do Catálogo de Serviços tem vigência imediata, no sentido de que se o Participante não adquirir o Serviço de imediato não há garantia de que a mesma promoção estará disponível no próximo acesso do Participante ao Catálogo de Serviços.
    • 4.3. Os Pontos acumulados no PROGRAMA VIAJE! apenas estarão disponíveis para resgate após 3 (três) dias úteis a contar do seu respectivo crédito na conta do Participante no PROGRAMA VIAJE!.
    • 4.4. Caso uma compra de Serviço constante do Catálogo de Serviços seja cancelada pelo Participante, o Participante fará jus à restituição dos Pontos utilizados na aquisição do Serviço cancelado, sem prejuízo das multas e penalidades contratualmente previstas nos contratos de intermediação de Serviços da Rede CVC.
    • 4.5. Em caso de ausência injustificada do Participante no momento de início da viagem relacionada a um Serviço constantes do Catálogo de Serviços contratado com a Rede CVC, haverá perda de 100% (cem por cento) dos Pontos utilizados na compra do respectivo Serviço, sem prejuízo de demais multas e penalidades contratualmente previstas nos contratos de intermediação de Serviços na Rede CVC.
    • 4.6. A possibilidade de obtenção de descontos no pagamento de Serviços constantes do Catálogo de Serviços com a utilização/resgate de Pontos no âmbito do PROGRAMA VIAJE! apenas será disponibilizada ao Participante quando referido Participante possuir, na data da aquisição do Serviços constantes do Catálogo de Serviços, saldo de Pontos suficiente para a utilização/resgate em desconto ao referido Serviço, observadas as condições deste Regulamento.
    • 4.7. A criação de novos canais para utilização/resgate de Pontos, bem como a exclusão dos existentes, podem ocorrer a qualquer momento pela CVC. Desse modo, o Participante deve informar ao vendedor da loja que deseja efetuar o resgate de seus Pontos, a fim de que tenha desconto no pagamento dos Serviços constantes do Catálogo de Serviços.
    • 4.7.1. No caso dos Pontos originados em razão do Cartão CVC, a utilização/resgate de Pontos apenas poderá ser feita na loja física da Rede CVC que intermediou a aquisição do Cartão CVC ao Participante, exceto se de outro modo permitido pela CVC.
  • V. CADASTRO E COMUNICAÇÕES
    • 5.1. O Participante se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao PROGRAMA VIAJE!. Desse modo, comunicações enviadas pela CVC serão tidas como devidamente efetivadas se dirigidas a um dos meios de contato presentes no cadastro.
    • 5.2. Ao aderir ao PROGRAMA VIAJE!, efetuando seu cadastro, o Participante automaticamente anui integralmente com todos os termos e condições deste Regulamento, que, periodicamente, poderá ser alterado pela CVC.
  • VI. CONDIÇÕES GERAIS
    • 6.1. O PROGRAMA VIAJE! tem validade por tempo indeterminado. Entretanto, a CVC poderá, a qualquer momento, suspender o acúmulo de Pontos ou encerrar o PROGRAMA VIAJE! Os Participantes serão avisados com antecedência de 30 (trinta) dias sobre eventual suspensão ou cancelamento do PROGRAMA VIAJE!. Uma vez encerrado o PROGRAMA VIAJE!, os Pontos do Participante poderão ser resgatados nos termos deste Regulamento, isto é, terão seu prazo de validade respeitado.
    • 6.2. Via Central de Atendimento ou por meio do Website, o Participante poderá, a qualquer tempo, e com antecedência de 30 (trinta) dias da data desejada, solicitar o cancelamento de sua participação no PROGRAMA VIAJE!. Durante esse período de 30 (trinta) dias, o Participante ainda poderá resgatar seus Pontos nos termos deste Regulamento.
    • 6.3. A CVC poderá alterar este Regulamento a qualquer momento, sendo que divulgará as alterações no Website e na Rede CVC, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos da data de início da vigência do Regulamento alterado.
      • 6.3.1. Caso o Participante não concorde com a alteração do Regulamento, poderá revogar sua adesão ao PROGRAMA VIAJE!, deixando de fazer parte do Programa, sem qualquer ônus. Desse modo, a permanência no Programa implica aceite às alterações efetivadas pela CVC.
    • 6.4. Será automaticamente excluído do Programa e perderá o direito aos seus Pontos acumulados, o Participante que tenha prestado informações ou declarações falsas à CVC.
    • 6.5. O Participante também poderá esclarecer eventuais dúvidas sobre o PROGRAMA VIAJE! por meio da Central de Atendimento disponível no Website.
    • 6.6. Os Pontos creditados ao Participante não poderão ser convertidos em dinheiro ou valores de qualquer outra espécie, por possuírem caráter pessoal, inegociável e intransferível, sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência, a qualquer tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros.
    • 6.7. É vedado ao Participante qualquer tipo de comercialização de Pontos ou Serviços adquiridos pelo PROGRAMA VIAJE!.
  • VII. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
    • 7.1. A senha de acesso ao PROGRAMA VIAJE! é pessoal e intransferível, sendo sua utilização de inteira responsabilidade do Participante que, por segurança, não deverá revelá-la a terceiros.
    • 7.2. A identificação do Participante no PROGRAMA VIAJE! será feita através do preenchimento de seu número de CPF/MF.
    • 7.3. No caso de não cumprimento deste Regulamento por parte do Participante, a  CVC poderá suspender ou cancelar a respectiva conta do Participante no PROGRAMA VIAJE! em caráter temporário (para verificação) ou em definitivo, como também não mais aceitar que o infrator utilize os benefícios oferecidos pelo PROGRAMA VIAJE!.
  • VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS
    • 8.1. Serão automaticamente excluídos do PROGRAMA VIAJE! os Participantes que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens deste Regulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter beneficio próprio ou para terceiro, sem prejuízo da propositura das medidas judiciais cabíveis.
    • 8.2. O Participante autoriza desde já o uso gratuito de seu nome em qualquer tipo de mídia, incluindo internet, e peças promocionais para fins de divulgação de eventuais premiações recebidas no âmbito do PROGRAMA VIAJE!, sem qualquer ônus para a CVC.
    • 8.3. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a CVC não garante o pleno funcionamento e acesso ao Website de maneira ininterrupta. Ademais, a CVC não garante que o Website esteja livre de invasões, interrupções ou suspensões. O Participante reconhece e concorda que a CVC não poderá ser responsabilizada por tais fatos e/ou atos, o mesmo ocorrendo em hipóteses de força maior ou caso fortuito.
      • 8.3.1. Em razão do exposto no item anterior, na hipótese de ocorrência de invasões, interrupções ou suspensões de qualquer gênero, durante o período de vigência do PROGRAMA VIAJE! ou eventual promoção a ele vinculada, a CVC não ficará obrigada a prorrogar o prazo da promoção, dando-se por finda no prazo originalmente veiculado, salvo decisão em contrário a exclusivo critério da CVC.
    • 8.3.2. O Participante reconhece que dada às características do PROGRAMA VIAJE! no ambiente da Internet, terceiros de má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de terem acesso a dados pessoais do Participante ou a fraudar o PROGRAMA VIAJE!. Diante disso, o Participante também reconhece que a CVC não poderá ser responsabilizada pelos atos praticados por terceiros.
    • 8.3.3. A CVC se reserva o direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que se aplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento do PROGRAMA VIAJE!, como também se reserva o direito de efetuar análises periódicas, baseadas em critérios objetivos apurados nos registros de participações dos consumidores inscritos, hipótese em que, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueio da respectiva conta.
    • 8.4. No caso de bloqueio ou impedimento de utilização do Website, o Participante deverá manter todos os comprovantes dos pagamentos relacionados aos Produtos Elegíveis durante tal bloqueio ou impedimento. Desse modo, o Participante, após a cessação do bloqueio ou impedimento, poderá solicitar o devido crédito dos Pontos correspondentes.
      • 8.4.1.   A ocorrência de bloqueio não implica em cancelamento dos Pontos acumulados no extrato do Participante, salvo o decurso do prazo de sua respectiva validade.
  • IX. REGISTRO

      9.1. O presente Regulamento será registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Santo André/SP, substituindo qualquer Regulamento anterior do PROGRAMA VIAJE!

Santo André, 11 de fevereiro de 2014.

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.